No que concerne aos direitos fundamentais das
pessoas com deficiência, descritos no Estatuto da
Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), o
direito à Assistência Social pressupõe que
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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