A Aprovação de regulamento ou regimento.
B Autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista.
C Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
D Declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de servidão administrativa.
E Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrativos não previstos em lei.