A Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 em seu
Capítulo II, que trata das diretrizes para a
regulação dos serviços de transporte público
coletivo, estabelece no Art. 8º, As Diretrizes da
Política Tarifária do Serviço de Transporte
público coletivo. Em relação a estas diretrizes,
assinale a alternativa correta.
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