A É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
B Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
C Servidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.
D Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.
E Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.