A a autoridade não terá livre acesso ao local onde haja fabricação de alimentos, somente onde há venda.
B todo alimento destinado ao consumo humano será objeto de ação fiscalização sanitária.
C os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham sofrido processo de cocção poderão ser expostos à venda desprotegidos.
D alimentos industrializados podem ser entregues à venda ou expostos ao consumo sem registro no órgão federal.