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#2942086

A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até:

  • o regular indiciamento pela autoridade policial competente.
  • a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.
  • o recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz competente.
  • a publicação do acórdão de condenação por tribunal de segunda instância.
  • o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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