Texto da Questão:
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Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal,
dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e
para a classificação de informações sob restrição de acesso,
julgue o item.
Caso a informação requerida esteja disponível ao
público em formato impresso, em formato eletrônico ou
em outro meio de acesso universal, o órgão ou a
entidade indeferirá o pedido sumariamente.
