A o direito fundamental de acesso à informação e sua execução em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
B uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração.
D a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
E a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.