A as ICTs poderão comparti lhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística.
B é facultado à ICT celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida.
C é facultado à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços compatíveis com os objetivos da referida lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
D é facultado à ICT que receber recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, constituir subsidiária no exterior para desenvolvimento de suas atividades científicas e tecnológicas.
E a critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.