A medida provisória, em caso de relevância e urgência.
B decreto autônomo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C decreto regulamentador, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D medida provisória, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.