A exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente da natureza do crime praticado.
B não obsta o reconhecimento das figuras privilegiadas de alguns crimes patrimoniais.
C não obriga a adoção do regime prisional fechado, se imposta pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais
D obriga, para efeito de progressão, o cumprimento de tempo diferenciado da pena no regime anterior, ainda que se trate de condenação por crime comum.
E impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.