Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a
modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante
a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores,
conforme critérios constantes de edital publicado na
imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e
cinco) dias é nominada de
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