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#1897142

Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida consiste no somatório de receitas públicas originárias e derivadas com transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Municípios

  • a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira com outros regimes de previdência.
  • a contribuição do ente municipal para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira com outros regimes de previdência.
  • a contribuição do ente municipal para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e para o custeio do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos serviços prestados por temporários, agentes políticos e exclusivamente comissionados.
  • a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e a contribuição do ente municipal para o custeio do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos serviços prestados por temporários, agentes políticos e exclusivamente comissionados.
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