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#1910086

Observa-se nas leis temporárias que:

  • não adotam a regra da retroatividade benigna.
  • sua vigência depende da excepcionalidade que a gerou.
  • não são ultra-ativas nem retroativas.
  • possuem a característica da retroatividade, sempre para beneficiar o réu.
  • sua vigência é previamente fixada pelo legislador.
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