A Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princípio da anterioridade.
B A substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da anterioridade.
C As contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária.
D A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.
E A definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.