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#1932686
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Bauru
2022 INSTITUTO AOCP Câmara de Bauru - SP
Assistente legislativo I

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

  • constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias.
  • fiscalizar os serviços internos da Câmara.
  • autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo.
  • devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
  • aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.
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