A A posse, exercida por particular, sobre bem público, ainda que sem autorização, confere-lhe o direito às benfeitorias úteis.
B Não se aplicam aos bens públicos as regras de direito privado pertinentes a constituição, modificação e extinção de direitos reais.
C O bem dominical que não atenda a uma função social está sujeito à usucapião.
D As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis pertencentes aos entes federativos devem ser definidas em lei federal.
E A afetação de um bem deve ser precedida de lei em sentido formal, ainda que a composição de sua estrutura material indique que está direcionado a um fim público.