A A assistência judiciária gratuita em processos judiciais em que for parte o Estado.
B A assistência judiciária gratuita em processos judiciais em que for parte o menor impúbere.
C A assistência judiciária gratuita em processos administrativos de qualquer natureza.
D A obtenção de certidões em repartições públicas para as situações que envolvam interesses de relevante interesse para a comunidade, vedada a gratuidade de documentos para fins meramente pessoais.
E A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.