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#2681486

De acordo com o art. 13, § 2º da Lei nº 8.112/90, alguns impedimentos podem prorrogar o início da contagem do prazo legal para a posse. Estes impedimentos são:

  • Licença por convocação para o serviço militar e Licença para atividade política.
  • Licença à gestante e Licença para desempenho de mandato classista.
  • Licença para participação de competição desportiva regional e Licença à adotante.
  • Licença para capacitação e Licença para tratamento da própria saúde.
  • Licença por motivo de afastamento do cônjuge e férias.
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