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#2704186

O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:

  • omissão no dever de prestar contas.
  • prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
  • dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
  • desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
  • execução integral de obra realizada por empresa contratada mediante concorrência pública, na qual foi contratado o adimplemento da obrigação.
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