A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
B oferta do ensino médio exclusivamente em entidades privadas;
C atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
D educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
E atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.