A os empregos públicos devem ser criados por lei, assim como ocorre com os cargos públicos;
B a contratação para emprego público depende de concurso público, salvo nas hipóteses previstas na própria Constituição Federal;
C o empregado público tem o direito de sacar o saldo respectivo do seu FGTS mesmo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público;
D o regime de emprego público é regido exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser disciplinado em outros diplomas legais;
E a remuneração dos empregados públicos não se submete ao teto constitucional.