Texto da Questão:
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O diretor administrativo de um órgão público nomeou
uma comissão de recebimento de obra formada por servidores
públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada
cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços
constantes do contrato assinado entre as partes.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue o item subsecutivo.
Mesmo após o recebimento definitivo, o construtor e o
fabricante de materiais respondem solidariamente,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da
construção.
