A Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis.
B Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
D Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.