De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de brasileiros declararam ter, ao menos, um tipo de deficiência. A Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover a igualdade do exercício de liberdades fundamentais
desse segmento. Dentre os elementos de reconhecimento igual perante esta Lei, está a curatela adotada como uma
medida protetiva extraordinária apenas em caso de
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