O Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990 estabelece os
requisitos que Municípios, Estados e o Distrito
Federal precisam contar para receber recursos
financeiros do governo federal destinados à saúde.
Dentre esses requisitos, estão:
I. Fundo de Saúde.
II. Plano de saúde
III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira,
Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois
anos para sua implantação.
É correto o que se afirma em:
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