A Constatado o cumprimento integral das cláusulas do acordo de não persecução civil, o respectivo procedimento administrativo deve ser arquivado na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para a sua apreciação.
B A celebração de compromisso de ajustamento de conduta não importa no reconhecimento de responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato.
C Celebrado o compromisso de ajustamento de conduta em um inquérito civil público, este poderá ser arquivado, sem a necessidade de instauração de um novo procedimento.
D Deve-se instaurar inquérito civil público para a apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis pelo Ministério Público.