A As contribuições sociais podem ser utilizadas com efeito de confisco no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.
B As contribuições sociais não se sujeitam às anterioridades, nem nonagesimal, nem anual.
C A anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições sociais é computada cumulativamente com a anterioridade anual.
D As contribuições sociais podem ser exigidas e aumentadas pela União sem lei em sentido estrito formal que estabeleça.
E A majoração de contribuição social se sujeita à anterioridade nonagesimal.