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#3557986

O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é

  • ilegal se recair sobre bem dominical.
  • inválido se não for precedido de licitação.
  • inconstitucional se recair sobre bem imóvel.
  • denominado concessão de direito real de uso.
  • válido se preencher os requisitos legais da autorização.
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