Na análise de uma denúncia sobre condições inseguras
em uma obra municipal, um advogado avalia a atuação
do órgão responsável pela fiscalização. A estrutura do
Ministério Público do Trabalho (MPT) é regulada por
normas que definem suas atribuições, sendo a/o
______________, um mecanismo que permite ao MPT
promover ações para proteger direitos coletivos dos
trabalhadores.
Assinale a alternativa que corretamente completa a
lacuna no excerto:
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