Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
I. Impugnação do sujeito passivo.
II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.
III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.
IV. Recurso de ofício.
Está correto o que se afirma em:
