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#2207587

Salvo outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: 

  • decreta o divórcio.
  • decreta a interdição.
  • julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem
  • julga procedentes os embargos do executado.
  • exonera o alimentante da obrigação de prestar alimentos.
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