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#2207743
Contabilidade Pública: Ingressos e Dispêndios Públicos, Restos a Pagar
2022 Instituto Consulplan Câmara de Parauapebas - PA
Analista de Controle Interno

O Prefeito tomou posse e determinou a revisão de “restos a pagar”. Verificou que havia despesas com transporte escolar contratado, que ainda não tinham sido pagas, porém foram empenhadas e liquidadas. Ocorre que houve medição irregular da quilometragem executada pelo transporte contratado e aquela expressa nas planilhas. A planilha demonstrava quilometragem percorrida a menor. Nesta situação, com relação às despesas já empenhadas e liquidadas, porém não quitadas, o Prefeito deve: 

  • Recusar o pagamento do valor a maior e abrir uma sindicância para apurar responsabilidades.
  • Recusar o pagamento do valor a maior, utilizando o princípio da autotutela, revendo o ato da liquidação.
  • Pagar a integralidade do valor apurado em liquidação, uma vez que esta gera direito adquirido ao credor.
  • Não pagar nada ao credor, já que as despesas não foram por si ordenadas e devem ser liquidadas pelo antigo gestor.
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