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#2175887

Obsta a decadência nas relações de consumo:

  • a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de cento e vinte dias.
  • a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e de serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
  • a instauração de inquérito penal, até seu encerramento com formulação de denúncia pelo órgão ministerial.
  • a reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços.
  • somente fato que o Código Civil também repute obstativo.
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