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#2163543

Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que

  • como autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo.
  • possuem como principal característica o poder disciplinar, ou seja, apuram infrações e aplicam penalidades às pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  • são criadas para fiscalizar a prestação de serviços privados praticados pelo setor público.
  • entre elas estão a Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Petróleo.
  • se distinguem das autarquias especiais, pois àquelas exige- se autorização por lei para sua criação.
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