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#2182643

A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus.

  • permite ao particular interromper o cumprimento do contrato em qualquer situação em que a Administração deixe de cumprir com alguma obrigação contratual.
  • dá às partes o direito de rescindir unilateralmente o contrato.
  • é limitada pelo princípio da continuidade do serviço público.
  • tem aplicação integral nos contratos administrativos, a exemplo do que acontece no direito civil.
  • não é admitida no direito pátrio.
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