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#2682087

Nos termos da Constituição Federal, a publicação do relatório resumido da execução orçamentária é ato que compete

  • aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um ao que corresponde o seu orçamento anual.
  • ao Poder Executivo, exclusivamente.
  • ao Poder Legislativo, exclusivamente.
  • ao Poder Executivo e, subsidiariamente, ao Poder Legislativo.
  • ao Poder Legislativo e, subsidiariamente, ao Poder Executivo.
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