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#2673987

Segundo o Novo Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional NÃO terá por objeto:

  • Homologação e cumprimento de decisão.
  • Concessão de medida judicial de urgência.
  • Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.
  • Medida processual, mesmo que proibida pela lei brasileira.
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