A Recusar fé aos documentos públicos.
B Dispor sobre a prevenção contra incêndios.
C Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.
D Coibir, no exercício do Poder de Polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade.