Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1797687

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nos seguintes casos, EXCETO:

  • Quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
  • Quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
  • Quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
  • Quando o agente for gestante.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora