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#1821487

Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta. 

  • Somente as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público estão sujeitas aos princípios constitucionais da Administração Pública
  • As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas em virtude de autorização legislativa para a exploração de atividade econômica.
  • As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por lei para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo.
  • O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades da administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.
  • As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem explorar atividade econômica.
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