Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1870143

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cumulativos a serem preenchidos para a celebração desse acordo, entre os quais o que estabelece que a pessoa jurídica

  • seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
  • cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de celebração do acordo.
  • admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo judicial.
  • coopere com as investigações e com o processo administrativo, em face de sua responsabilidade objetiva.
  • se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora