A O servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.
B A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.
C A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.
D O nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.
E A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.