A deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto no caso de aquisição por permuta.
B deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.
C poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.
D deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, assim como acontece na aquisição por compra.
E poderá ser dispensada a existência do interesse público, por ser a alienação mero ato de gestão.