A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. De acordo com a definição dada nesse
diploma legal, a pessoa natural ou jurídica, de direito público
ou privado, a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais é denominada
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