A O Município não poderá constituir guarda municipal.
B O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e patrimônio particular.
C A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante aproveitamento de cadastro de reservas do último concurso da Polícia Militar.
D A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante a indicação de profissionais que já atuem na área de segurança.