Texto da Questão:
+
A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um
imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo
era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela
comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental
e urbanística no local.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em razão do local da ocupação em apreço, a DP tem
fundamento jurídico para impugnar autos de infração que
indiquem proteção a área de reserva legal.
