A Norma penal em brancoao revés (ouinvertida) é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo.
B O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência.
C Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo.
D Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.