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#1718743

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:

  • multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;
  • suspensão das atividades e pena restritiva de direitos;
  • proibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;
  • prestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;
  • ressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.
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