A A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta aplica-se também aos órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B São admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos com a permissão da autoridade competente.
C Ao chegar na última fase do Processo Administrativo, das decisões nele tomadas não cabe recurso.
D O Processo Administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.
E Os processos administrativos têm como critério geral a cobrança de despesas processuais.